O Senado aprovou nesta terça-feira (19/3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012. Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir à promulgação, a proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.
A aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Os parlamentares classificaram o fim da diferença entre os domésticos e os demais trabalhadores como um acontecimento histórico, equiparado à abolição da escravidão no País. “Nós estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil. Essa PEC significará um grande avanço social para 9 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros”, argumentou a relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que a luta pela correção dessa desigualdade na Constituição de 1988 completa 25 anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que o Parlamento não pode fazer leis como uma indústria faz um produto, mas afirmou que, em alguns momentos, é possível atender ao desejo da sociedade, que quer rapidez na aprovação de certas matérias.
Os senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro signatário da PEC na Câmara, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP), e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, presentes à sessão. Muitos parlamentares também prestaram homenagem à deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na Câmara, que começou a trabalhar como doméstica ainda criança.
“Eu quero aqui parabenizar o Congresso Nacional, em nome dessa mulher lutadora que começou como empregada doméstica aos dez anos de idade, foi senadora, governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este, em um dia que marcará sua vida pessoal e política”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), por ser feito dentro de casa, o trabalho doméstico esconde, além do trabalho infantil, outras mazelas que precisam ser combatidas. “Por ser um trabalho executado nas paredes da vida privada, esse trabalho esconde muitas vezes o trabalho infantil, esconde o assédio sexual, esconde o racismo, esconde o assédio moral, enfim, é um trabalho que merece toda a nossa atenção”.
Direitos – Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvidas, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.
Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), embora haja o temor de que as mudanças possam sobrecarregar a classe média, a adaptação precisa acontecer. “O que nós não podemos é ter trabalhadores que dedicam a sua vida prestando um serviço da maior importância às famílias brasileiras não tendo os mesmos direitos que os demais trabalhadores”, afirmou.
FGTS – Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei (clique aqui e saiba mais sobre o FGTS).
Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS à regulamentação, o consultor legislativo do Senado Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor.
Dos novos direitos previstos na proposta, nove têm validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação. Entenda o que muda com a PEC das Domésticas.
Confira também o quadro explicativo sobre os direitos dos trabalhadores domésticos clicando aqui (no quadro, selecione cada direito para saber mais).