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Senadores protocolam representação na PGR contra decretos de privatização

Publicada em 09/11/2017

Foto: Rafael Nunes (Liderança PSB no Senado)

As senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolaram esta semana (7/11), junto à Procuradoria Geral da República (PGR), representação para barrar o processo de privatização da Eletrobras, anunciada pelo governo do Presidente Michel Temer. No texto, os parlamentares acusam o governo de executar “mais do que a venda de uma estatal brasileira, mas sim a quebra da segurança energética do País em favor de grupos econômicos e agentes públicos”.

 

Endereçada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a representação faz menção à reportagem do jornalista Luís Nassif (A 3G e o negócio do século com a Eletrobras), publicada em 28 de agosto, sobre “o pano de fundo” para a privatização da Eletrobras. Para os senadores oposicionistas, Temer atenta contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e contra a soberania nacional ao beneficiar “determinado grupo econômico” no setor elétrico. “O modelo de privatização proposto, que deverá se dar juntamente com a mudança em todo o marco regulatório do setor elétrico, é em si profundamente danoso ao País e representará para a população brasileira uma agressão à soberania nacional, insegurança energética para o futuro e substancial elevação das tarifas no curto e no médio prazos”, dizem os senadores, na representação à PGR.

 

“Ademais, fartos são os indícios de que a privatização aventada seja o instrumento utilizado para dar aparência de legalidade ao que de fato será a venda dirigida a um determinado grupo econômico, que tem representantes na Eletrobras e no Ministério das Minas e Energia”, acrescenta o texto.

 

Eletrobras –  Segundo o site Congresso em Foco, o decreto publicado no dia 7 de novembro por Temer viabiliza a venda de distribuidoras antes controladas pela Eletrobras, cuja licitação é pretendida pelo governo já no início do próximo ano. Seis distribuidoras estão colocadas para venda: Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas, Companhia de Energia do Piauí e Centrais Elétricas de Rondônia.

 

Segundo o decreto, o controlador de empresas de distribuição terá 15 dias para encaminhar solicitação, ao Ministério de Minas e Energia, de permissão para que a União possa executar os leilões no setor. No caso das distribuidoras controladas por estados, municípios e Distrito Federal, será transferida para a União a responsabilidade pelos procedimentos de cada processo licitatório. O texto determina ainda a estados e municípios a observância das solicitações do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de outras instituições da administração pública federal, bem como reforçar tais pedidos de privatização com pareceres da Procuradoria-Geral nos estados, Distrito Federal e municípios – nesses casos, ficará a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a execução dos procedimentos de privatização, em contratos de concessão vigentes por 30 anos.

 

O governo diz que as mudanças trarão benefícios para o país com a modernização do setor, e que as privatizações atrairão investimento internacional. Lembrando que a Eletrobras, por exemplo, poderá ter ações negociadas na Bolsa de Valores, o Ministério de Minas e Energia diz que a medida tem entre seus objetivos conferir mais competitividade e agilidade às operações da estatal, com expectativa de arrecadação de até R$ 12 bilhões.

 

Confira matéria pela TV Senado sobre audiência que debateu as privatizações: Privatizações ameaçam soberania e desenvolvimento nacional, apontam especialistas

 

Assista vídeo divulgado nas redes sociais pouco antes da entrega da representação na PGR:

 

 

08/11/2017 – Com informações do site Congresso em Foco e do Portal Senado Notícias

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