É inacreditável o retrocesso galopante que o presidente Michel Temer vem impondo à educação brasileira. E a ação mais recente é um veto que mais parece um ato de provocação, neste momento, no qual as universidades públicas clamam por recursos, vivenciando uma crise sem precedentes, que se caracteriza como um verdadeiro sucateamento. É lamentável e causa-nos indignação o veto ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa a aplicação dos recursos para cumprir as metas definidas no Plano Nacional de Educação (PNE). Com isso, o governo fere de morte a educação básica e as instituições de ensino superior e atinge fortemente a comunidade acadêmica nacional.
Este veto na LDO atinge logo o Plano Nacional de Educação, que é um instrumento legal de importância estratégica. O PNE é uma lei que disciplina quais são as metas que devem ser alcançadas pelas esferas federal, estadual e municipal na educação. Na LDO, foi vetado o Art. 21, no qual estava inscrito: “A alocação de recursos na área de educação terá por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014. E, no Parágrafo único, dizia: “A alocação de recursos de que trata o caput deverá buscar a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, nos termos da estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação”. Assim, não podemos aceitar passivamente essa situação.
O que estamos vivendo hoje, no Brasil, é um ataque frontal aos direitos educacionais conquistados com muita luta. Estão sucateando a educação, prejudicando mais uma vez os pobres para manter os privilégios dos ricos. Para cumprir esse desiderato, o presidente Temer primeiro aprovou a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, conhecida como PEC 241 na Câmara – ou PEC 55 no Senado –, que congelou os gastos públicos das despesas primárias durante no mínimo 10 anos e no máximo 20 anos.
Não satisfeito com estes cortes, que poderão implicar até na redução das vagas da graduação em Universidades Federais, o presidente vetou agora o dispositivo que pedia a aplicação de recursos para cumprir as metas do PNE. Somando-se a esse cenário preocupante, temos a falta de debate na execução da controversa reforma do ensino médio. Feita de cima para baixo, deslegitimando as licenciaturas, as professoras e professores dos cursos de Sociologia, Filosofia, Educação Física e Artes.
Em nosso mandato, juntamente com outros senadores, como Fátima Bezerra, atuando na Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades, acompanhamos os impactos desse veto sobre as universidades, pois temos escutado relatos dramáticos dos reitores. Combalidas pelo estrangulamento provocado pela redução dos recursos, não restará às instituições de ensino superior e ao próprio Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) outra saída senão o corte de bolsas de pesquisa; a redução de vagas na graduação; e, em alguns casos, o encerramento de atividades essenciais.
Em reunião de parlamentares desta Frente Parlamentar e acadêmicos, ouvimos também dos dirigentes das IFES, um clamor, “um pedido de socorro para que as instituições federais de ensino superior não fechem”.
Tudo isso, na contramão dos maiores pensadores da educação nacional, como Anísio Teixeira, que defendia a tese de que a educação deveria assumir prioridade nas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento. Já na década de 1950, ele questionava os governantes: afinal, não era à escola que cabia a árdua tarefa de preparar a criança e o jovem para a civilização técnica e industrial, que se encontrava em permanente mutação?
Ao defender o ensino superior, Anísio afirmava: “Precisamos, como nunca, da equipe dos que irão não tanto guardar, mas aumentar o conhecimento humano, os pesquisadores; depois os organizadores, administradores e diretores – os verdadeiros maestros, mestres das grandes orquestrações do trabalho moderno”.
Hoje, tudo parece conspirar para barrar o conhecimento; para evitar a construção do pensamento crítico e, quem sabe, para impor a privatização das universidades públicas. Lamentavelmente, esse gesto do governo Temer revela o descaso pela educação do povo brasileiro. Como propunha o grande pensador Darcy Ribeiro, precisamos de um plano de desenvolvimento, no qual a Universidade é necessária!
Senadora Lídice da Mata, artigo publicado pelo site Congresso em Foco (17/08/2017)