Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Os critérios para aplicação de recursos nas campanhas eleitorais de 2018 foram um dos fatores responsáveis pelo crescimento no número de deputadas federais, apontaram nesta quarta-feira (13/3) as participantes de debate organizado pelo projeto Pauta Feminina, programação conjunta que as parlamentares da Câmara e do Senado desenvolveram para comemorar o Mês da Mulher.
Parlamentares e representantes de instituições que atuam na defesa e promoção dos direitos das mulheres ressaltaram a importância da presença das mulheres nas direções partidárias, objeto de consulta feita ao TSE pela então senadora, hoje deputada, Lídice da Mata (PSB-BA), e que pede proporcionalidade de gênero na distribuição dos postos de direção partidários.
Mediadora do debate, a coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), ressaltou que a bancada feminina elegeu 10 projetos em diferentes áreas para aprovar em março, dos quais aprovou dois. “Um deles, sobre assédio moral, já tramitava há 18 anos; o outro, possibilita a apreensão de armas que estejam na posse de pessoas acusadas de agressão contra a mulher”, afirmou a deputada.
Situação mundial
Ana Carolina Querino, da ONU Mulheres, lembrou que em 2019 se completam 40 anos da Convenção pela eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (Cedaw) e 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, a partir da 4ª Conferência Mundial da Mulher, em 1995.
Segundo ela, o último relatório da União Inter-Parlamentar, apresentado durante a 63ª Reunião da Comissão sobre a Situação, em realização em Nova York, destaca que as mulheres são 24% das parlamentares do mundo. Em 31% dos países, sua presença chega a menos de 4%. Há ainda quatro países do mundo sem participação feminina nos parlamentos, disse Ana Carolina.
Consulta histórica
O debate da Pauta Feminina teve a participação da advogada e ex-ministra do TSE Luciana Lóssio, que em 2018 liderou a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral responsável pela aplicação proporcional para homens e mulheres dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral. A decisão do TSE seguiu decisão semelhante que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia tomado em relação à aplicação do Fundo Partidário.
Luciana Lóssio disse que a conquista histórica dos 30% de candidaturas de mulheres se referia à garantia de um mínimo de presença feminina, de um “piso”, não de um “teto”. “Na grande maioria dos partidos, os 30% ainda são um teto”, disse. Ela também observou que nas próximas eleições, em 2020, não haverá mais coligações. “Por isso, é fundamental que cada um dos partidos valorize o trabalho de sua Secretaria da Mulher, para fortalecer seus quadros de mulheres”.
“Candidaturas laranjas”
A ex-ministra alertou para a importância do julgamento dos primeiros processos relativos ao uso de candidaturas laranjas nas eleições municipais de 2016, pautados para acontecer esta semana no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Se o jurisdicionado não tiver consciência de que sofrerá sanção, não cumprirá a lei. Portanto, qual será o encaminhamento prático que se deve dar diante de eventuais transgressões? Deve-se cassar a chapa inteira, já que não faz sentido cassar uma candidata laranja que não foi eleita? Deve-se punir o dirigente partidário?”, indagou.
Ela também criticou os projetos que foram apresentados para extinção da cota de 30%, que alegam que as mulheres não se interessam por política. “Daqui a pouco, vão apresentar um projeto para que as mulheres não votem também, pois esse argumento de que as mulheres não participam por falta de interesse era o mesmo de um século atrás”, disse.
Espaços de decisão
Flávia Birolli, professora e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), disse que a Ciência Política desde os anos 1960 trata da relação entre a democracia e a falta de paridade de gênero nos espaços de decisão. “Desde os anos 1960, vemos os fatores formais ou mesmo informais que dificultam a participação política da mulher como um problema que afeta o regime democrático. Uma consequência importante, é que as políticas de cotas que foram adotadas tempos depois não vêm com respeito a uma demanda específica, de um setor específico, mas para sanar um problema geral, que não é das mulheres, mas de todos”, disse.
De acordo com sua experiência, há mais desconhecimento do que se imagina, sobre a lei de cotas: “Criada em 1997, a lei produziu duas reações: primeiro, os homens ampliaram de 100 para 150 o número de candidaturas possíveis; depois entenderam que a lei reservava 30% de candidaturas para mulheres, mas não obrigava que existissem. Só em 2009, as candidaturas passaram a ser obrigatórias e só em 2018 houve decisão para aportar recurso”, disse a pesquisadora.
Segundo ela, “em 2019, as críticas que se veem não são dirigidas às cotas ‘porque não deram resultado’. A reação é ao fato de que funcionam”, disse, lembrando ainda que os países ao nosso redor, na América Latina, estão discutindo paridade e combate à violência política de gênero, não a existência de cotas.
Princípio da Igualdade
Ivana Farina Navarrete Pena, secretária de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), representou a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Para ela, é preciso considerar a posição central que o princípio da igualdade de gênero tem no Estado Democrático de Direito desde a Constituição de 1988.
Ivana também salientou a conquista dos 30% de presença feminina nas candidaturas e a aplicação proporcional dos fundos partidário e eleitoral. Entre obstáculos, ela se referiu à oposição que os políticos têm feito à presença proporcional de mulheres nos postos de direção dos partidos políticos, mais uma vez sendo citado o objeto de consulta ao TSE apresentado por Lídice da Mata (PSB-BA).
Ivana revelou que Raquel Dodge tem intenção de debater esta questão com cada partido e que estes podem, inclusive, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta para se afinarem com a promoção e adoção de mudanças.
Melhores leis
Ana Carolina Caputo relatou a experiência do Grupo Mulheres do Brasil para estimular mulheres que relatavam dificuldades de encontrar espaço nos partidos. O grupo criou um aplicativo chamado apartidárias.
Advogada, ela estimulou as deputadas a recorrer ao Poder Judiciário, quando se depararem com a inércia no Poder Legislativo e disse que muitos homens podem e devem abraçar a causa feminina. Para ela, além de ser uma questão de democracia, a participação feminina tem a ver também com a qualidade da democracia.
Segundo Ana Carolina, estudos do Banco Mundial apontam que a participação das mulheres é um fator que concorre para a produção de melhores leis; a diminuição da corrupção e a incorporação das características diferenciais associadas ao gênero feminino.
Pauta feminina
O projeto Pauta Feminina é realizado mensalmente desde 2013 pela Procuradoria da Mulher do Senado Federal e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em conjunto com a bancada feminina das duas Casas. O projeto compreende palestras voltadas ao público em geral com o intuito de despertar o interesse da sociedade para os principais problemas que permeiam a vida das mulheres e são de relevância para a pauta legislativa, como saúde, direitos trabalhistas, mulher e mídia, empoderamento, violência doméstica, entre outros.
Fonte: Portal Senado Notícias com assessoria de imprensa da Procuradoria da Mulher do Senado