No último dia 17 de julho, o Estatuto das Famílias – Projeto de Lei do Senado (PLS 470/2013), de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) em colaboração com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), recebeu parecer favorável do relator, senador João Capiberibe (PSB-AP) junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador apresentou voto pela aprovação do Estatuto. No entendimento do senador, “a proposição já acerta desde seu nome, pois remete à pluralidade das organizações familiares, admitindo tanto os vínculos naturais de filiação quanto os fortes vínculos oriundos da afetividade, que se traduz na comunhão de vida (o casamento), a união estável, a adoção, a afinidade.”
O PLS 470/2013 dispõe sobre a caracterização das entidades familiares; a atualização da disciplina aplicável ao casamento e ao divórcio, bem como as relações patrimoniais pertinentes; a equiparação da união estável ao casamento; acolhimento dos avanços jurisprudenciais relativos às uniões homoafetivas; as relações de filiação, a alienação parental, o abandono afetivo e as obrigações alimentares; a tutela e a curatela; aspectos processuais e procedimentais pertinentes ao direito de família. Após a análise da proposição na CDH, será analisada também, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Leia aqui a íntegra do parecer do senador João Capiberibe.
Com informações da ASCOM do IBDFAM