O Partido Socialista Brasileiro (PSB), junto com PT, Psol, PCdoB e PDT, entraram com ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Portaria nº 2.282 do Ministério da Saúde editada na última semana que, segundo as legendas, impõe barreiras ao acesso à interrupção da gestação decorrente de estupro. “As alterações promovidas, além de representarem abuso do poder regulamentar, desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres”, justificaram os autores no documento enviado ao STF.
A portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica deve informar à vítima de violência sexual sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Caso a gestante deseje ver o feto, deverá proferir expressamente tal concordância, de forma documentada. O documento desconsidera as determinações de procedimentos especiais que protegem a audição de crianças e adolescentes, a chamada escuta especializada, projeto que teve relatoria de Lídice da Mata quando senadora pelo PSB-BA e que se tornou lei.
Ainda segundo a portaria, a vítima deve descrever a circunstância do estupro aos profissionais de saúde. O documento do Ministério da Saúde obriga também os profissionais de saúde a notificarem as autoridades policiais dos indícios sofridos pela vítima e preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião e feto, no caso de aborto legal.
Muitas vítimas de estupro passam anos sem denunciar seus algozes, justamente por se sentirem ameaçadas ou com medo. A obrigação da denúncia dificultará ainda mais a ida das vítimas aos hospitais. O aborto, em casos de estupro, é permitido pela legislação brasileira desde 1940.
Projetos legislativos – Esta semana, Lídice da Mata e outras oito deputadas apresentaram na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 381/2020) para sustar a portaria. As autoras, juntamente com deputados do PSL, também apresentaram queixa à cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU), fazendo um apelo diante dos ataques e retrocessos para o aborto legal, promovidos pelo governo brasileiro.
Lídice também é autora de outro projeto, o PL 4306/2020, que prevê o direito da criança ou adolescente pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhes constrangimentos ou danos psicológicos. A proposta altera a Lei 13.431/2017 – a chamada Lei do Bullying – que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O projeto prevê, ainda, a pena de reclusão de dois a quatro anos para quem divulgar por qualquer meio de comunicação dados de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de quaisquer violências.