Foto: Reinaldo Ferrigno
Os convidados a participar da quarta audiência pública interativa organizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens na segunda-feira (15/6) afirmaram que a redução da maioridade penal vai contra todas as iniciativas de promoção de direitos humanos e construção da democracia. O representante da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Claudio Augusto Vieira da Silva, citou dados e explicou como funciona o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que está sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Sinase atua na aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional e, segundo dados de 2013, conta com 23 mil adolescentes, sendo que 80% têm mais de 16 anos. Cláudio Vieira explicou que, caso a redução da maioridade penal seja aprovada, haveria cerca de 18 mil adolescentes para serem deslocados para outro sistema penal. “Não temos lugar para colocar esses meninos se saírem do sistema socioeducativo. Não cabem mais pessoas dentro do atual sistema prisional. Não há justificativa em nosso entendimento. O Brasil já tem lei que responsabiliza o adolescente a partir dos 12 anos”, explicou.
O representante da SDH citou ainda dados da Secretaria de Segurança Pública de 2015 que revelam que, no Estado de São Paulo, são os adultos, e não os adolescentes, os autores da maior parte dos crimes. Cláudio Vieira acrescentou que, no âmbito do Sinase, roubo e tráfico estão, respectivamente, entre os crimes que mais prendem adolescentes no País. Também ressaltou que a maioria dos jovens presentes no Sinase possuem ensino fundamental incompleto e 57% são negros ou pardos.
Negros – Representando a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Larissa Amorim Borges afirmou que a maioria dos jovens assassinados no País são negros. Ela citou dados recentes que revelam que, nos dias de hoje, cinco jovens negros são assassinados a cada duas horas, o equivalente a 60 jovens por dia. Larissa também lamentou o racismo no Brasil. Para ela, o jovem negro é tratado como marginal e, em vez de reduzir a maioridade, o País deveria qualificar mais seu sistema socioeducativo para ampliar os campos de possibilidade dos jovens negros e colaborar com o direito à vida. “Isso [a redução da maioridade penal] vai provocar maior criminalização e aprisionamento da juventude negra. Pode ocasionar também um grande gargalo nas instituições que já estão sobrecarregadas”, ressaltou.
Larissa destacou a importância do Plano Juventude Viva, que reúne ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão social e autonomia para os jovens entre 15 e 29 anos. A representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial lembrou ainda que a desigualdade brasileira está fundamentada no racismo e afirmou que a contribuição da população negra é fundamental para o desenvolvimento futuro do País.
Representando o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), Walmir Júnior afirmou que a CPI que investiga o assassinato de jovens será “importante para mostrar à sociedade brasileira o quanto ela [a sociedade] é racista e genocida”. Ele alertou que o que está acontecendo no Brasil é “extermínio”, porque a violência é tamanha que acarreta a morte de jovens principalmente negros e pobres.
A senadora Lídice da Mata, que preside a Comissão, disse ser importante e necessário consolidar os dados que diversas entidades e órgãos governamentais estão apresentando para a CPI, a fim de repassar para a imprensa para melhor qualificar o noticiário sobre a redução da maioridade penal. Lídice defende a não redução da maioridade penal e lembra, no entanto, que a questão das drogas está diretamente relacionada à criminalidade juvenil, e que hoje, no Brasil, há grande dificuldade de se medir a eficácia das políticas de combate às drogas. Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator da Comissão, alertou que os próximos 15 dias serão cruciais para impedir um retrocesso no País, que seria a aprovação da redução da maioridade penal, já que a Câmara e o Senado estão prestes a votar propostas nesse sentido. “Essa juventude que está sendo exterminada pelo tráfico, pela milícia e pela polícia não pode ser colocada no processo de encarceramento em massa que já há neste País”, alertou o senador.
Com informações da Agência Senado
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