Está em tramitação no Senado Federal projeto de lei (PLS 280/2018) de iniciativa da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que prevê a suspensão por um ano dos benefícios criados pela Lei 13.586/2017, a chamada Lei do Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural), que estende o benefício até o ano de 2040. A legislação suspende os tributos cobrados a bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados a esta atividade econômica.
Segundo o texto legal, esses investimentos estão isentos do pagamento de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Pis/Pasep (contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Imposto de Importação; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).
Na justificativa, a parlamentar baiana explica que a suspensão do benefício se faz necessária em função de basicamente três motivos: para um melhor entendimento dos impactos trazidos pela adoção da lei, aliada à importância de preparar a administração para lidar com o acompanhamento das novas regras e, ainda, considerando a grave situação fiscal que alcança todas as esferas da administração pública.
Segundo a autora, a suspensão da aplicação dos incentivos dispostos no art. 5º da lei é relevante para a sustentabilidade das contas públicas, sem interferir na cadeia produtiva da economia.
A proposição será analisada pelas comissões de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado antes de ser votada em Plenário.
Confira a íntegra do PLS 280/2018
11/06/2018 – Assessoria de Imprensa