Projetos de Lei apresentados:
- Dispõe sobre incentivos fiscais à empresas que firmarem o Primeiro emprego.
08 de abril de 1999 - Institui o Hino Oficial do Estado da Bahia (Hino ao 2 de Julho)
30 de junho de 1999 - Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado da Bahia para a cidade de Cachoeira
18 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado da Bahia r dá outras providências
17 de fevereiro de 2000 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e ações de saúde no Estado da Bahia
17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a pesquisa, a produção, o plantio a comercialização, o transporte, a entrada, a manipulação e a liberação, no meio ambiente, de organismo geneticamente modificado – OGM, no Estado da Bahia
17 de julho de 2000
- Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário à toda pessoa física maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que figure como parte ou interveniente em procedimentos movidos perante a Justiça Estadual da Bahia
14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a inscrição de frases ou citações de conteúdo pacifista, capazes de servirem como desestímulo a qualquer forma de violência, em todas as escolas públicas do Estado da Bahia
14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à redação da lei nº 6.677 de 26/09/1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências (Assédio Sexual)
18 de abril de 2001 - Autoriza a criação do Conselho da Juventude do Estado da Bahia – CONJUBA – e dá outras providências
08 de outubro de 2001 - Dispõe sobre o Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção da Intoxicação por Substâncias Químicas
14 de outubro de 2001
- Dispõe sobre autorização de reparação econômica, de caráter indenizatório, a ser concedida pelo Estado da Bahia ao anistiado político e dá outras providências
10 de abril de 2002
- Proíbe, no âmbito da administração pública e da iniciativa privada, a discriminação aos suspeitos ou confirmados portadores do vírus HIV ou de AIDS, e dá outras providências
02 de setembro de 2002 - Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança nos elevadores dos prédios públicos, residenciais e comerciais, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências
27 de junho de 2003 - Proíbe a comercialização de brinquedos que tenham o formato de qualquer arma, no território do Estado da Bahia, e dá outras providências
27 de junho de 2003 - Institui o Programa Escola Conectada, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências
27 de junho de 2003 - Obriga a Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado da Bahia, a afixar em local visível e de grande circulação, placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências
15 de agosto de 2003 (Lei n° 8.978/04) - Obriga as escolas estaduais a distribuírem gratuitamente, para alunos com mais de 15 anos de idade, preservativos masculinos e femininos, e dá outras providências
21 de agosto de 2003 - Assegura aos professores da rede pública estadual de ensino o direito à meia entrada para o ingresso em teatros, cinemas, estádios e recintos semelhantes, e dá outras providências
24 de novembro de 2003 - Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor
18 de maio de 2004 - Estabelece multa às empresas responsáveis pela renovação automática de assinaturas de revistas e periódicos, sem o expresso consentimento do consumidor
31 de maio de 2004 - Institui o Sistema de Comunicação, de Cadastro e de Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências
31 de maio de 2004 - Proíbe as concessionárias de telefonia fixa e celular de efetuarem cobranças de ligações para o serviço de auxílio à lista telefônica
31 de maio de 2004 - Obriga as empresas de transporte público estadual que operam linhas intermunicipais da RMS a conceder gratuidade de passagem ao cidadão deficiente físico
12 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empacotadores nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios no Estado da Bahia
14 de março de 2005
- Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas, e dá outras providências
30 de agosto de 2005 - Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário
22 de setembro de 2005 - Dispõe sobre a competência, existência e responsabilidade das Ouvidorias dos órgãos e empresas da Administração Pública Estadual
10 de outubro de 2005 - Institui, no Estado da Bahia, o Programa Estadual de Qualidade Ambiental, e dá outras providências
10 de novembro de 2005 - Denomina a Ba-084 “Rodovia Fernando Sant’anna
05 de dezembro de 2005 - Assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos e contratados do Sistema Único de Saúde – SUS, a dá outras providências
28 de dezembro de 2005 (Lei nº 9.852/06)